Para custear serviço de saúde em favor de seus servidores, o Município X institui, por lei ordinária, contribuição compulsória equivalente a um dia de remuneração dos funcionários públicos a seu serviço.
A A lei municipal é constitucional, pois compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio.
B A lei municipal é inconstitucional, por violação à vedação de exigência de tributo com efeito confiscatório.
C A lei municipal é inconstitucional, porque só à União compete instituir contribuições sociais para custeio da seguridade social, que abrange os serviços de saúde.
D A lei municipal é constitucional, pois se insere no exercício da autonomia político-administrativa do Município.
E A lei municipal é inconstitucional, porque tal contribuição só poderia ser instituída por lei complementar.