Para custear serviço de saúde em favor de seus ser...

Q: Para custear serviço de saúde em favor de seus servidores, o Município X institui, por lei ordinária, contribuição compulsória equivalente a um dia de remuneração dos funcionários públicos a seu servi

A) A lei municipal é constitucional, pois compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio. | B) A lei municipal é inconstitucional, por violação à vedação de exigência de tributo com efeito confiscatório. | C) A lei municipal é inconstitucional, porque só à União compete instituir contribuições sociais para custeio da seguridade social, que abrange os serviços de saúde. | D) A lei municipal é constitucional, pois se insere no exercício da autonomia político-administrativa do Município. | E) A lei municipal é inconstitucional, porque tal contribuição só poderia ser instituída por lei complementar.

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Para custear serviço de saúde em favor de seus servidores, o Município X institui, por lei ordinária, contribuição compulsória equivalente a um dia de remuneração dos funcionários públicos a seu serviço.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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