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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma característica dos contratos administrativos.
NÃO é uma característica dos bens públicos de uso comum ou de uso especial:
A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
Sobre os contratos de concessão no serviço público, assinale a alternativa INCORRETA:
O conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados" corresponde a qual espécie...
NÃO é uma penalidade disciplinar, no processo administrativo disciplinar:
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...
A respeito dos instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, é CORRETO afirmar:
A respeito do uso do bem público administrado é INCORRETO afirmar que:
Sob o horizonte delineado pela Lei Orgânica do Município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir. I. Ao Município compete, privativamente:...