Acerca da organização da administração pública, as...

Q: Acerca da organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A) As empresas públicas, prestadoras de serviços públicos, integram a administração indireta, sendo que seus funcionários se submetem à regra de concurso público, mas são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). | B) A relação jurídica existente entre uma entidade autárquica e o poder central é de subordinação, razão pela qual os atos administrativos praticados pela autarquia estão submetidos ao controle hierárquico do poder central. | C) As autarquias são exemplos de administração centralizada, pois detêm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei com autonomia administrativa e financeira. | D) As empresas públicas, quando exploram atividade econômica sem prestar serviços públicos, estão submetidas, em qualquer caso, à regra constitucional da responsabilidade civil objetiva, assim como os entes federados, suas autarquias e fundações. | E) Quando o poder público central, como, por exemplo, a União, cria um ministério, órgão sem personalidade jurídica, para desempenhar certa atividade específica de sua competência, tem-se um exemplo de descentralização administrativa.

457941200851471

Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: UEGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Entidades Autárquicas | Empresas Estatais

Acerca da organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

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Acerca da organização da administração pública, assinale a alternat...

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