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Acerca do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente. Em regra, os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, prescindindo-...
A respeito do adicional pela prestação de serviço extraordinário previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qual...
De acordo com a doutrina, o terceiro setor é marcado pela presença de entidades que exercem atividades de interesse social e coletivo e que, por esse ...
Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face ...
No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Um município firmou um contrato de concessão de serviço público com uma sociedade empresária. Considerando essa situação, é correto afirmar que
O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regidos pelo direito público, com tratamento diferenciado em relação...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Conforme decisão do STJ, prescreve em cinco anos o direito de pleitear in...