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De acordo com o art. 13, é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tribut...

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457941200851671
Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Pingo D`Água - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004. 

De acordo com o art. 13, é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário e nas leis a ele subsequentes: 
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Assinale a alternativa INCORRETA:

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