Acerca das normas constitucionais, conhecidas como...

Q: Acerca das normas constitucionais, conhecidas como “Estatuto do Contribuinte”, que compreendem as imunidades e os princípios constitucionais,

A) a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública deve obediência ao princípio da anterioridade de exercício e do princípio da noventena. | B) o Imposto Sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis deixa de incidir quando o comprador do bem for pessoa física, representante legal dos sindicatos de trabalhadores. | C) a fixação da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é desobrigada de obedecer ao princípio da noventena ou anterioridade mitigada. | D) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é desobrigado de observar o princípio da anterioridade de exercício.

457941200851808

Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goianésia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Princípio da Anterioridade Tributária | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Acerca das normas constitucionais, conhecidas como “Estatuto do Contribuinte”, que compreendem as imunidades e os princípios constitucionais,

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