100% Lucros Ltda., sociedade empresária brasileira, possui uma filial sediada em país estrangeiro qualificado pela Secre...

O imposto que incide sobre os serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres é denominado.

Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e ac...

Lei ordinária do Município Alfa estabeleceu alíquotas progressivas no imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor vena...

Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos e...

A pessoa jurídica X é uma microempresa optante do Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123,...

A base constitucional para o sigilo fiscal está na preservação da intimidade e da vida privada e inviolabilidade da correspondência. Assinale a situaç...

O Município B do Estado A ajuizou execução fiscal em face da empresa XYZ, buscando o pagamento do crédito de R$500,00 sem que tenha adotado qualquer m...

O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em ...

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade non...

Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário: