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Inácio tomou conhecimento de que determinada indústria, ao desenvolver sua atividade, estava afrontando uma série de int...

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457941200851879
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Inácio tomou conhecimento de que determinada indústria, ao desenvolver sua atividade, estava afrontando uma série de interesses transindividuais cujos titulares não eram passíveis de individualização. Por tal razão, dirigiu-se ao Ministério Público e solicitou a adoção das medidas judiciais cabíveis para a tutela desses interesses.

Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, a solicitação de Inácio deve ser
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