As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais
sanitários, uma vez que os auxiliam no adequado preenchimento de todos os documentos relacionados
ao Processo Administrativo Sanitário (PAS). Referente às normas jurídicas, analise as assertivas
abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Destinam-se a regulamentar a conduta dos indivíduos em sociedade, exigindo-lhes que façam ou
deixem de fazer algo, atribuindo-lhes responsabilidades, direitos e obrigações.
( ) O conjunto das normas jurídicas constitui o Direito e, nesse sentido, supõe um sistema de normas
organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências estabelecidas na
Constituição.
( ) A ordem hierárquica entre as normas jurídicas são: Leis, Portarias, Resoluções e Instruções
Normativas.
( ) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi definida por uma norma jurídica, provida
de uma medida provisória.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: