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As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código ...

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457941200852133
Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade
As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui, entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
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Assinale abaixo a alternativa correta, relativamente aos crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral:

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Questão 457941201840498Direito Penal

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Questão 457941202000796Direito Penal

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