As penas restritivas de direito são espécie de med...

Q: As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui, entretanto, pena restritiva de direito prevista no Có

A) Limitação de fim de semana. | B) Perda de bens e valores. | C) Interdição temporária de direitos. | D) Recolhimento domiciliar. | E) Prestação pecuniária.

457941200852133

Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade

As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui, entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

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As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas...

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