Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200852227Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados ...1457941200852227Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalConforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de Acriação de despesa obrigatória.Bcriação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.Ccriação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público.Dalteração de estrutura de carreira.Econcessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, exceto por determinação legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051795Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limitações à realização de despesas orçamentárias, sobretudo na iminência do tér...Questão 457941200146400Direito FinanceiroEm relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a opção correta.Questão 457941200169798Direito FinanceiroConsidere que, por força de variações climáticas ocorridas em diversas regiões do Brasil, haja um desabastecimento do mercado interno em relação ao fo...Questão 457941200180431Direito FinanceiroDeterminado Município pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualme...Questão 457941200678371Direito FinanceiroO Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovad...Questão 457941200833172Direito FinanceiroO Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 a...Questão 457941201772598Direito FinanceiroEm relação à atividade financeira do Estado, analise as funções a seguir. I. Obtenção de recursos por meio de receitas públicas. II. Criação de crédit...Questão 457941201776069Direito FinanceiroO interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado enseja a preocupação de todos na garantia da melhor aplicação dos seus recursos. Pa...Questão 457941201948032Direito FinanceiroUma entidade do setor público realizou os seguintes pagamento sem relação a seus empregados em 2024:• Aposentadorias: R$400.000;• Salário-Família: R$3...Questão 457941201950547Direito FinanceiroEm atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração das contas públicas deve atender às normas de contabilidade pública e observar o segui...