A respeito do financiamento da educação pública, analise as assertivas.
I. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem
creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação
básica pública.
II. Compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
aprovar a metodologia de cálculo do custo médio das diferentes etapas, modalidades, duração da
jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, elaborada pelo Inep, consideradas as
respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade.
III. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja
perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias, deverão ser aplicados em operações
financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição
financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (FUNDEB), e conforme a legislação em vigor, estão corretas as assertivas