Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200852286No tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como ...1457941200852286Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoNo tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar noº123/2006, é correto afirmar queAa competência para o exercício da atividade de fiscalização é exclusiva da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista se tratar de obrigações estabelecidas por lei complementar federal.Ba competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.Co valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento indireto pela autoridade que realizou a fiscalização.Dna hipótese de ocorrência de prestação de serviços, sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município, é indispensável a celebração de convênio entre este e a Secretaria das Finanças do Estado em que estiver localizado, sob pena de nulidade de eventual autuação.Eàs Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados é vedado celebrar convênios com os Municípios de sua jurisdição com a finalidade de atribuir a estes a função fiscalizatória, por se tratar de competência privativa dos referidos órgãos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213884Direito TributárioPara fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), exige o Código Tributário Nacional a implement...Questão 457941200343643Direito TributárioA exação cobrada em razão da concessão, pelo Poder Público, de autorização para construir em determinada área privada tem natureza jurídica deQuestão 457941200401430Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinadaQuestão 457941200518304Direito TributárioDe acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.640/2016, é correto afirmar que:Questão 457941200606327Direito TributárioA Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei modernizando a legislação tributária municipal. Dentre as novas disposições, é aprovada...Questão 457941200669547Direito TributárioNas ações de Execução Fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o cur...Questão 457941200888618Direito TributárioMuito se tem falado nas últimas décadas sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional que permita reorganizar as competências trib...Questão 457941201064693Direito TributárioAcerca do sujeito passivo da obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar queQuestão 457941201090085Direito TributárioO requerimento da medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedorQuestão 457941201966945Direito TributárioAssinale a alternativa correta acerca da isenção.