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Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize a...

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457941200852569
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, ocorre a descentralização administrativa, denominada
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