Alguns municípios da federação instituíram a chama...

Q: Alguns municípios da federação instituíram a chamada Taxa de Coleta de Lixo (TCL), cobrada exclusivamente em razão da prestação dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de l

A) A taxa é constitucional, visto que há, na TCL, exercício regular do Poder de Polícia. | B) A taxa é inconstitucional, pois tem base de cálculo própria de imposto. | C) A taxa é inconstitucional, pois o serviço público prestado é universal e indivisível. | D) A taxa é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia. | E) A taxa é constitucional, uma vez que se trata de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

Alguns municípios da federação instituíram a chamada Taxa de Coleta de Lixo (TCL), cobrada exclusivamente em razão da prestação dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Sobre a TCL, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

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