A respeito da concessão de serviços públicos, da concessão de uso e do direito real de uso de bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Marília,
assinale a alternativa correta.
A A autorização de concessão de serviços públicos
prescinde de autorização do Poder Legislativo, por
se tratar de atribuição própria de gestão pública e
estar afetada diretamente às funções do Poder
Executivo.
B A concessão de uso é contrato da Administração,
com prazo máximo de dez anos, prorrogável por
igual período, remunerado ou gratuito, rescindível
segundo as regras aplicáveis aos contratos administrativos em geral.
C O Município, preferencialmente à venda ou doação de
seus bens móveis e imóveis, outorgará a concessão
de direito real de uso, mediante prévia concorrência
pública, dispensando-se a autorização legislativa.
D O Município poderá retomar os serviços concedidos,
desde que executados em desconformidade com o
ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem
insuficientes para o atendimento dos usuários, caso
efetue antecipadamente o pagamento de indenização pelos bens reversíveis.
E A aprovação de concessões de direito real de uso
depende de aprovação de dois terços dos membros da Câmara, enquanto a alteração de anuência depende da aprovação da maioria absoluta dos
membros.