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Com base na Lei n.º 2.200/1997 do estado do Amapá, assinale a opção que corresponde à retribuição pecuniária padronizada e fixada em lei, para o servi...
Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue o item seguinte.A autonomia financeira do Ministério Públic...
Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da República representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade ...
É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo a Resolução n. º 118 do CNMP, para solucionar conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação d...
A LONMP assegura ao MP autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem...
À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue o item que se segue.A jornada...
Quanto ao estatuto do MPE/ES, assinale a opção correta.
Ao MP é assegurada a prerrogativa de expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos relativos à sua área de atuação funcional, requisi...
Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.