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O descumprimento injustificado do dever de fixar residência na coma...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-TO📚 Legislação do Ministério Público
#Lei Complementar nº 51/2008 (Lei Orgânica do MPTO)#Normativas do Ministério Público do Tocantins

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Complementar nº 51/2008 (Lei Orgânica do MPTO), Normativas do Ministério Público do Tocantins.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200853101
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 51/2008 (Lei Orgânica do MPTO) | Normativas do Ministério Público do Tocantins
O descumprimento injustificado do dever de fixar residência na comarca de lotação é punível com
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