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O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, ...

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457941200853219
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS)
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o art. 7º da Lei no 8.080, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988, observando princípios, entre os quais:
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