Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200853424Sobre o tratamento que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dá aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbit...1457941200853424Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasSobre o tratamento que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dá aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, assinale a alternativa INCORRETAANas causas de que trata a referida lei, não haverá reexame necessário. BNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa. CNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.DNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204434Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sabidamente, a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. A esse respeito, é correto afirmar:Questão 457941200460343Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre o instituto da repercussão geral é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200489433Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Relativamente à arguição de falsidade, dentre as alternativas abaixo, apenas uma é INCORRETA. Assinale-a:Questão 457941201031103Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quanto à tutela provisória, é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941201163408Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)João Lima recebeu uma promissória do emitente e devedor Pedro Silva, que não foi paga, mas não a executou e nem a protestou. Passados 6 anos da data d...Questão 457941201424018Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Poder Judiciário deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Nessa vertente, o Código de Processo Civil de 2015 (Le...Questão 457941201460319Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Segundo as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. A preclusão temporal, que consiste na perda d...Questão 457941201500727Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre a penhora de frutos e rendimentos de coisa imóvel, assinale a afirmação correta:Questão 457941201925281Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Segundo a Súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil pa...Questão 457941202045210Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A homologação de decisão estrangeira é procedimento previsto no Livro III do CPC/2015, em seu título I – Da ordem dos processos e dos processos de com...