A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento
anual será acompanhado dos seguintes requisitos:
I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social,
compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social,
incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, que será elaborado com base nos
programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal.
II. Demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.
III. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação
a determinado órgão, fundo ou despesa.
Quais estão corretos?