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De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cam...

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457941200853601
Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Legislação Municipal de Camboriú | Provimento e Vacância | Lei Complementar nº 39/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Camboriú | Legislação Municipal de Balneário Camboriú

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, é garantido às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público para provimento de cargos, cujas competências sejam compatíveis com sua deficiência:

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