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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá adiantamento de custas, de preparo...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória...
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.É dispensável a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definid...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres...
É vedado à Administração Pública rescindir determinado contrato, motivando a rescisão com o ritmo lento de execução do contrato, que suscita apenas a ...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Inexistindo ...
A partir do texto acima, julgue o item. O conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional de uma instituição pública ...
Em relação às fases e às modalidades de licitação pública, julgue o item seguinte.Divulgação do edital de licitação, julgamento, habilitação e homolog...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os sócios e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, independentemente de sua par...
O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante ...