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Os direitos sociais podem ser agrupados em grandes categorias. Sobre a classificação dos direitos fundamentais, o texto constitucional classificou-os ...

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Em uma ação de controle de constitucionalidade, o procurador municipal contesta uma lei que viola direitos fundamentais dos cidadãos. A ação adequada ...

No contexto do Tribunal de Contas, um Analista de Recursos Humanos foi solicitado a justificar o pagamento de adicional de insalubridade a certos cola...