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O Município de Agrolândia, no Estado de Santa Catarina, editou lei ...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 SIMAE - SC📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade#Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para SIMAE - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200853932
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
O Município de Agrolândia, no Estado de Santa Catarina, editou lei municipal dispondo sobre o concurso público e a carreira da guarda municipal, por meio da qual estabeleceu, entre outras coisas, a proibição da participação de mulheres nos concursos públicos e no quadro pessoal da Guarda Municipal. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correspondente ao correto instrumento jurídico para questionar a constitucionalidade da referida legislação. 
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