Recentemente empossada no cargo de Contadora Pública, a servidora da Prefeitura Municipal de Gama foi questionada sobre ...

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conte...

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita líquida d...

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os principais instrumentos que compõem o processo de planejamento e programação orçamentária do setor públi...

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Federal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o s...

Qual é o conceito de receita pública, segundo o enfoque orçamentário?

Conforme a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas: I.Constituem requisitos essenciais da respo...

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Com base no que dispõe o Art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que “os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ...

Com base no Plano Plurianual (PPA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O PPA estabelece de forma regional...

De acordo com as definições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a sociedade cuja maioria do capital social com direito a...