Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sinop (MT), o processo legislativo municipal compreende, além de emend...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop (MT), o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, por meio dos seus Vereador...

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT, quando o servidor executa suas atividades entre as 22 horas de...

Fábio é vereador do município de Cuiabá e constata a necessidade de convocação extraordinária da Câmara Municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Munic...

De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, ele...

Na apreciação de um projeto de edificação, cabem aos departamentos competentes examinar os elementos neles presentes para sua aprovação. Esse exame:

Júlia A., economista, foi convidada para ocupar o cargo de secretária municipal de planejamento. Após assumir o cargo, verificou a necessidade de aqui...

De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Sapezal - MT, a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, usualmente...

Segundo a Lei Complementar n.º 224 de 07 de abril de 2022, o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho dos servidor...

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapezal é regulado por estatuto que traz consigo u...

Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de pavimentar e manter o bom estado dos passeios junto aos lotes que tenham frente para logradouro...