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Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um progra...
A Administração tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa previsão, concer...
Existindo vícios de legalidade em concurso público da Prefeitura de São Paulo (Ex.: contratação de parentes de integrantes da comissão organizadora, d...
No tocante à concessão de serviço público, considerando a legislação que rege a matéria, é correto afirmar:
Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, alienações e locações,
A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:
Um servidor público deve pautar a sua atuação observando também os princípios constitucionais da Administração Pública, sendo correto afirmar que
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Com o Programa Nacional de Desestatização e com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa privada atividades que eram dispendios...
A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.