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A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento,...
A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.°9.784/1999.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de perso...
A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu própri...
A criação de empresa pública depende de autorização de lei específica. Caso seu capital seja exclusivamente público, esse tipo de empresa poderá ser c...
As regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a
Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado. Nessa situação, serão necessárias
Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgad...
A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.Havendo inexecução culposa do contrato administrativo, poderá a administ...
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.Na concessão de serviço...