Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200854305De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa correta acerca da concessão de ...1457941200854305Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caxambu do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caxambu do Sul | Código Tributário Municipal de Caxambu do SulDe acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa correta acerca da concessão de parcelamento.AO não pagamento de três prestações consecutivas implicará a suspensão do parcelamento, devendo o devedor quitar o débito em até dois dias, sob pena de revogação do benefício.BDeferido o parcelamento de débito tributário a sua revogação está condicionada à abertura de procedimento administrativo formal.CO parcelamento do débito tributário não poderá exceder a quarenta e oito prestações e o seu vencimento deverá corresponder ao primeiro dia útil de cada mês.DComputar-se-á, para efeito de prescrição, o tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e a sua revogação.ENão se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200304437Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei nº 2.248, de 20 março de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José), poderá ser concedida licença para trata...Questão 457941200612832Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o artigo 12, da Lei Complementar no 602, de 29 de novembro de 2011, o concurso público terá validade de até:Questão 457941200677236Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo conforme disposto na Lei Complementar nº 132, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de...Questão 457941200717770Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.Questão 457941200947945Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade municipal competente...Questão 457941201218150Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a res...Questão 457941201398531Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), os cemitérios dependem, para sua localização, instalaç...Questão 457941201468512Legislação Municipal (Santa Catarina)É correto afirmar sobre o direito a férias do servidor público municipal.Questão 457941201538230Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposent...Questão 457941201735964Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios...