Analise os seguintes conceitos:
I. “As receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício
devem integrar um único documento legal dentro de cada
esfera federativa – União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, a Lei Orçamentária Anual – LOA.” (MCASP, 2021,
p. 36)
II. “A Lei Orçamentária Anual – LOA não deve conter dispositivos
estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas,
ressalvando-se a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito.”
(MCASP, 2021, p. 36)
Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente, aos
seguintes Princípios Orçamentários: