Diante de auto de infração que autua determinado r...

Q: Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel med

A) autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo. | B) vinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de contenção. | C) ilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial. | D) presunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais. | E) imperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa.

457941200854663

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200854663

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e apli...

Questões relacionadas para praticar

Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e apli...

Questões relacionadas para praticar