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Para fins administrativos, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande- MT, divide-se o Município em:
De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande/MT, compete privativamente ao Município:
O ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão denomina-se:
De acordo com a Lei nº 152/92 do Município de Campo Verde, é possível conceder licença por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remu...
Segundo a Lei Complementar n.º 224 de 07 de abril de 2022, o servidor titular de cargo efetivo que for nomeado para um cargo em comissão poderá optar ...
No artigo 65 da Lei Orgânica de Sapezal – MT, afirma-se que o servidor público municipal estável só perderá o cargo:
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapezal é regulado por estatuto que traz consigo u...
Considerando a vegetação como bem de interesse comum a todos os munícipes, a Lei n.º 1493/19 dispõe sobre a poda e a retirada de árvores em área urban...
O Estatuto do Servidor Municipal de Água Boa identifica todas as formas de provimento de cargo público e estabelece suas definições. Além disso, apres...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é de:
P. é Vereador eleito do município de Cuiabá. No ato de posse, nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá deverá fazer declaração de: