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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 visam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Se houver indícios...
É comum a Administração Pública se valer de mecanismos de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos, conforme disposto no Art. 175 d...
Uma concessionária de energia elétrica precisará realizar uma manutenção emitido um aviso prévio informando os usuários sobre a interrupção temporária...
– Com base na legislação atinente às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, empre...
Cedência é o ato através do qual o prefeito municipal coloca o servidor público à disposição de órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucr...
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos: 1. Os atos administrativos podem ser classificados, quant...
“A expressão domínio público não tem um sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Ao contrário, e...
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Com base no autor, é correto afirmar que o Regimento Interno do Hospital Nossa ...
Meirelles (2018) define que um dos princípios básicos da administração pública, que está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vig...