Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200854982A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “...1457941200854982Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Fundamentos do Direito Processual PenalA Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios: Ada inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica; Bda retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica. Cda irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica; Dda ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu; Eda aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato); ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006568Direito Processual PenalCom relação ao instituto da competência, analise as afirmativas a seguir. I. Na continência, existe pluralidade de agentes e unidade de crime. Já a co...Questão 457941200030194Direito Processual PenalMarcus Aurelius, funcionário público estadual, que desfruta de patrimônio evidentemente superior aos seus ganhos, mas com pouquíssimos bens efetivamen...Questão 457941200177791Direito Processual PenalLucas foi denunciado pela prática de crime de furto qualificado. Durante o procedimento comum ordinário, arrolou, em resposta à acusação, sua esposa p...Questão 457941200441401Direito Processual PenalAs infrações penais de menor potencial ofensivo devem, preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A Lei...Questão 457941200818188Direito Processual PenalCarlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB – pena: detenção, de 2 a 4 anos, e susp...Questão 457941201186462Direito Processual PenalJoão, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando que os fatos ocorrera...Questão 457941201201028Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Do...Questão 457941201849256Direito Processual PenalCaio foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, por ter subtraído, mediante o emprego de v...Questão 457941201888190Direito Processual PenalEm processo por crime de homicídio, o juiz, antes de proferir a decisão de pronúncia, determinou diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante,...Questão 457941202033084Direito Processual PenalA ação penal pode ser iniciada através do oferecimento de denúncia, nas ações penais públicas, ou queixa, nas ações penais privadas, cada uma das espé...