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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .
A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admini...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.É direito do administrado ver considerados e apreciados as alegações e os documentos que vier a apresent...
A conduta ilegal do administrador público, seja pela ausência de competência legal, pela ofensa ao interesse público ou pela omissão, denomina-se:
Julgue o item.O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação.
Tendo em vista a boa atuação do técnico de nível superior, é imprescindível o conhecimento básico das diferenças entre discricionariedade e vinculação...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.A utilização dos serviços de servidores públicos pela chefia imediata para...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja ins...
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapi...
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.É vedado aos ó...
Acerca da Administração Pública Federal, dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, assinale a alternativa correta.