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Assinale a alternativa que apresenta o modelo de estruturação da administração pública federal brasileira atualmente adotado pelo governo.
Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração públ...
Com base nos deveres do administrado, a Lei n.º 9.784/1999 estabelece que
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.O regime de empreitada por preço global é admitido na execução indireta de obras e serviços de engenha...
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública e...
Segundo a Lei n.º 11.000/2004, que altera os dispositivos da Lei n.º 5.517/1968, é correto afirmar que os CRMVs e CFMVs possuem a competência de
Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.
O poder administrativo que permite ao agente público escolher a melhor forma de agir dentro dos limites legais é chamado de poder
Acerca da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar que