O incidente de resolução de demandas repetitivas foi um dos mecanismos regulados pelo Código de Processo Civil para a fo...

O amicus curiae tem legitimidade para suscitar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

O conteúdo do acórdão de julgamento do incidente abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. 

A tese jurídica fixada no julgamento do incidente se aplica aos processos pendentes que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos respectivos juizados especiais, mas não se aplica aos casos futuros. 

Admitido o incidente, caberá ao órgão colegiado fixar a tese jurídica, sendo competência do órgão em que tramitava o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente o julgamento do respectivo caso concreto.