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A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulame...

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457941200855570
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir.


No caso da produção de dados estatísticos relativos à saúde pública no Distrito Federal, o acesso a informações pessoais não estará sujeito à manifestação de consentimento dos indivíduos abrangidos no estudo, desde que protegidas as identidades desses indivíduos.

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