Município expediu notificação ao Estado a fim de c...

Q: Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio, de bem imóvel de valor histórico, de propriedade estadual e situado no território muni

A) lícito e produz efeitos a partir do recebimento da notificação pelo Estado proprietário do bem. | B) lícito, porém provisório, condicionada a produção de efeitos à autorização do Poder Legislativo por lei específica de efeitos concretos. | C) ilegal, porque o tombamento de bem público é de competência exclusiva do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. | D) ilegal, porque o ato de tombamento é de competência do Chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação, após aprovação do ato por meio de lei específica. | E) ilegal, nos termos do artigo 2° , § 2° , do Decreto-Lei n° 3.365/41 (Desapropriação), aplicável ao caso descrito por analogia, que dispõe que bens de domínio dos Estados poderão ser desapropriados apenas pela União.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio, de bem imóvel de valor histórico, de propriedade estadual e situado no território municipal. O ato municipal de tombamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é

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