Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200855614O Código de Defesa do Consumidor – CDC constitui o piso de garantias concedidas ao consumidor por seu sistema jurídico d...1457941200855614Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Garantia Contratual | Garantia Legal | Direito à Educação do Consumidor | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança | Direito à Prevenção e Reparação de DanosO Código de Defesa do Consumidor – CDC constitui o piso de garantias concedidas ao consumidor por seu sistema jurídico de proteção, apresentando como seus direitos básicos:Aa modificação das cláusulas contratuais, a critério do consumidor.Ba proteção da sua vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.Ca facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova como regra.Da proteção contra a publicidade comparativa existente no fornecimento de produtos e serviços.Ea educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e tratamento desigual nas contratações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104109Direito do ConsumidorNo tocante às cláusulas contratuais abusivas no âmbito do sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar queQuestão 457941200365467Direito do ConsumidorRelativamente ao contrato de seguro, assinale a alternativa correta, conforme entendimento da Jurisprudência do STJ e STF.Questão 457941200708676Direito do ConsumidorAcerca da cobrança de dívidas do consumidor e cadastros no mercado de consumo, é correto afirmar queQuestão 457941200835748Direito do ConsumidorCarlota Joaquina fez um implante de próteses mamárias e, decorridos dez anos da cirurgia, em razão de dores na região, realizou exames médicos que con...Questão 457941200906607Direito do ConsumidorO Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faix...Questão 457941201024676Direito do ConsumidorNos contratos de consumo, as cláusulas abusivasQuestão 457941201080084Direito do ConsumidorO princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são caracterizados pela natureza de direitoQuestão 457941201457442Direito do ConsumidorCamila adquiriu na loja X um produto não perecível, fabricado na China e importado para o Brasil. Referido produto estava defeituoso e provocou danos ...Questão 457941201476493Direito do ConsumidorNas hipóteses em que verificado vício do produto ou do serviço e inércia do fornecedor quanto à reparação no prazo legal, faculta(m)-se ao consumidorQuestão 457941201932344Direito do ConsumidorForam apresentadas três situações ao procurador do município: (i) a construção de uma empresa de rejeitos de minério de ferro ao lado de um rio que te...