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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Valinhos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direito à Informação, Garantia Contratual, Garantia Legal, Direito à Educação do Consumidor, Direito à Inversão do Ônus da Prova, Direitos Fundamentais do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Direito à Prevenção e Reparação de Danos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.