Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941200855652Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:1457941200855652Ano: 2015Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Saquarema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de SaquaremaDas atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais: Aapresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições. Bsubscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.Capresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais. Dcomparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais. Eexpedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200278187Legislação Municipal (Geral)Na Lei Orgânica de Saquarema, quando se trata de competências comuns do Município, do Estado e da União, assegura-se cobertura apenas ao seguinte segm...Questão 457941200552700Legislação Municipal (Geral)É lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal:Questão 457941200882855Legislação Municipal (Geral)A participação da sociedade na gestão pública é um tema que não perde atualidade. O mesmo estudo do IPEA referido na questão anterior, tratando do Rio...Questão 457941201101307Legislação Municipal (Geral)Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente:Questão 457941201659729Legislação Municipal (Geral)Em seu artigo 2º, a Lei Orgânica do Município de Saquarema anuncia a relação entre os poderes. Neste sentido: