Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200855959A Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás. Segundo essa norma,...1457941200855959Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Estrutura Organizacional TCM-GO - Lei nº 13.251/1998 | Tribunal de Contas do Estado de GoiásA Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás. Segundo essa norma, compete ao TCM, nas suas atividades de controle externoAauxiliar as Câmaras Municipais na fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial. Bdefender o administrador municipal em ações propostas pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.Cfiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, bem como os repasses da União aos Estados e Distrito Federal.Dapreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores municipais, estadual e federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183318Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO):Questão 457941200348414Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), órgão de controle externo, possui, entre outras, a competência deQuestão 457941201421283Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)Questão 457941201480080Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo exercício de suas competências e em relação à prestação de contas do Prefeito Municipal, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma est...Questão 457941201508033Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), no controle externo da fiscalização da administração municipal de Cidade Oci...Questão 457941201987614Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasLeia o texto a seguir. O artigo 31 da Constituição Federal confere ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câma...