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Sobre o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê que

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457941200856017
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Sobre o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê que 
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