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Art. 1.o Esta lei é um instrumento de planejamento de médio prazo, ...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRMV-SE📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200856046
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Art. 1.o Esta lei é um instrumento de planejamento de médio prazo, que visa definir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para os próximos quatro anos, por meio do estabelecimento de programas de governo, cuja eficácia e efetividade serão aferidas através dos indicadores de desempenho aqui estipulados.

O trecho acima é, supostamente, um dispositivo inaugural de uma lei estadual. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal dispositivo está contido no(a)
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