Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200856364Em relação às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afir...1457941200856364Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de PrevidênciaEm relação às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afirmar queAa Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012 estabeleceu novos critérios para o cálculo da aposentadoria por invalidez se o servidor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.Bapenas com a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a Constituição Federal de 1988 passou a adotar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, também posteriormente adotado com o artigo 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000). Ca Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 restabeleceu critérios condicionantes de paridade e integralidade na aposentadoria, anteriormente retirados pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.Da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 criou o princípio da solidariedade contributiva, o que permitiu a cobrança de contribuição de inativos e pensionistas.Ea Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 instituiu a idade mínima para aposentadoria de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033727Direito PrevidenciárioAssinale a alternativa correta:Questão 457941200284222Direito PrevidenciárioAcerca dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200572614Direito PrevidenciárioO Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é o órgão superior de deliberação colegiada destinado ao tratamento da matéria de Direito previdenciá...Questão 457941200794883Direito PrevidenciárioA sociedade XPTO, atuante no setor alimentício, possui 1.500 empregados em sua folha mensal de pagamentos. Todos estão devidamente registrados, recebe...Questão 457941200846171Direito PrevidenciárioO modelo previdenciário brasileiro, em razão de suas origens nos clássicos modelos de seguro social, adota determinados requisitos para fins de conces...Questão 457941201361903Direito PrevidenciárioMatheus era portador de uma doença antes de se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Após ser admitido como empregado em uma empresa, e...Questão 457941201398405Direito PrevidenciárioCastilho aposentou-se pelo INSS por tempo de contribuição, com provento de 1 salário mínimo mensal, mas depois de algum tempo resolveu retornar à ativ...Questão 457941201483589Direito PrevidenciárioJosé, segurado empregado no setor metalúrgico, desempenha atividade profissional com exposição ao ruído de forma habitual e acima dos limites de toler...Questão 457941201729936Direito PrevidenciárioMaria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, após exercer regularmente suas funçõe...Questão 457941201834539Direito PrevidenciárioOs servidores públicos aposentados com a EC 41/03, passaram a pagar, como contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, valores q...