Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200856441Ordenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda l...1457941200856441Ano: 2016Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração PúblicaOrdenar ou autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime punido com a seguinte pena: Adetenção, de seis meses a dois anosBdetenção, de três a cinco anosCreclusão, de um a quatro anos Dreclusão, de um a cinco anos ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084548Direito PenalSegundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio...Questão 457941200331831Direito PenalConfigura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:Questão 457941200526017Direito PenalA respeito de funcionário público que permite, mediante o fornecimento de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a bancos de dados da Administraçã...Questão 457941200546680Direito PenalSegundo o Código Penal Brasileiro, aquele que se opõe à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou...Questão 457941201197487Direito PenalDe acordo com o expressamente disposto no Código Penal, quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de...Questão 457941201358910Direito PenalConsidere-se a hipótese de um engenheiro, servidor municipal, que, em razão do seu cargo e da função de fiscal da Secretaria Municipal do Meio Ambient...Questão 457941201414858Direito PenalContinuar a exercer função pública, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi suspenso é crime punido com:Questão 457941201607201Direito PenalSolicitar, para outrem, indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida configura o seguinte tipo penal:Questão 457941201651757Direito PenalO fato de um indivíduo solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, na função pública e em razão dela, um desconto maior, na ...Questão 457941201937095Direito PenalCidadão, após ser aprovado em concurso público, mas ainda não empossado e sem exercício do cargo público, exige para si, diretamente, vantagem indevid...