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O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 estabelece no art.18-B que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os age...
Analisando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), avalie as assertivas apresentadas a seguir. I. O direito ao re...
A Lei n° 13.431/2017 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Esta Lei trouxe parâmetros e definições dir...
O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069) assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desen...
Todos os direitos e garantias previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) são direitos humanos, é dever da família, do poder público e da ...
De acordo com o Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de13dejulho de 1990 e suas alterações, que trata do direito à lib...
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 15°, a criança e o adolescente, têm direito à liber dade, ao respeito e a dignidade como pessoas...
É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente a pessoa até:
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, sobrea proteção integral à criança e ao adolescente, assinale ...
Conforme a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de v...