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Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.A Administração não res...

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457941200856515
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRO-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.


A Administração não responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da inadimplência do contratado, mas é solidariamente responsável pelos encargos previdenciários.

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