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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRO-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
A Administração não responde pelos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da
inadimplência do contratado, mas é solidariamente
responsável pelos encargos previdenciários.