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Os mecanismos de controle da Administração têm por finalidade garan...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CORE-PB📚 Direito Administrativo
#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Controle da Gestão Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CORE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200856640
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Os mecanismos de controle da Administração têm por finalidade garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das normas constitucionais correlatas, fiscalizando, assim, a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. Importantes auxiliares no mecanismo de controle, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize dinheiro público, incluindo Ministério Público e Defensorias, Poder Legislativo e Poder Judiciário. O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é denominado:
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