Acerca dos regimes disciplinares dos agentes públi...

Q: Acerca dos regimes disciplinares dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A) Os servidores públicos da ANVISA estão sujeitos à penalidade de censura, conforme regime disciplinar específico, instituído em lei. | B) O empregado do Banco do Brasil S.A., no exercício de suas atribuições, responde disciplinarmente nos termos da Lei n.º 8.112/1990, e por improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. | C) A CGU só pode instaurar processo disciplinar em caráter supletivo ao órgão setorial a ela vinculado, tal como as corregedorias-gerais de justiça estaduais. | D) Aos notários e aos oficiais de registro, delegatários de serviços públicos, não são aplicadas algumas das disposições da Lei n.º 8.112/1990, quanto ao regime disciplinar, por dispor tal norma sobre regime jurídico único dos servidores públicos federais. | E) A CGU, órgão central do sistema correcional, pode avocar processo disciplinar instaurado contra servidor e em curso no órgão da Diretoria-geral da Câmara dos Deputados, quando inexistentes condições objetivas para sua realização no órgão de origem, bem como aplicar penalidade correspondente

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do Servidor

Acerca dos regimes disciplinares dos agentes públicos, assinale a opção correta.

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