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No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinteslO processo administrativo será regido por normas básicas ...

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457941200856692
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguintesl

O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público
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